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Proposição: PL 182 1989
   
Proponente: Francisco Turra
Situação: Autuado(a) em 24/11/1989
Tramitação: ARQUIVO - envio em 27/03/1990
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 08991.01.00/89-8
Assunto:
Ementa:
 DISPOE SOBRE O REPASSE DO ICMS AOS MUNICIPIOS. 1 DIA PAUTA EM 28.11.89. N 41. APRECIADO NA SESSAO ORDINARIA DE 14.12.89.C/BASE NO ART.63 DA CONST.ESTADUAL. APROVADO. (27 SIM/2 NAO). VETO TOTAL EM 17.01.90. D.OFICIAL N 13 DE 18.01.90. ACEITO NA SESSAO ORDINARIA DE 21.03.90. (22 SIM/14 NAO). -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO FRANCISCO TURRA
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Prop. Referida:
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